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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20723, de 4 de abril de 2016

Decreto nº 20723

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DECRETON. 20.723, DE 4 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 14.207.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 5º da Lei n. 2.851, de 24 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Suplementar por Operação de Crédito para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 14.207.000,00

(quatorze milhões, duzentos e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de Operações de Crédito, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO Crédito indicado no caput deste artigo é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinados ao Programa de Reforço ao Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia - PRODESIN.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2016, 128º da República.

Sd] Gil ds

CONFÚCIO AIRES MOURA /

Governador / x LL

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Código

23.001.08.482.1292.2119

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Código

20000000 21000000 21100000

21140000

21149900

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL URBANA

RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS

OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED. INTERNAS - CONTRATUAIS

Especificação

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa notado Valor 14.207.000,00 442042 3215 14.207.000,00

TOTAL R$ 14.207.000,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO Fonte de

Tipo Rétúrso Valor s 14.207.000,00 s 14.207.000,00 s 14.207.000,00 s 3215 14.207.000,00 A 3215 14.207.000,00

SN TOTAL R$ 14.207.000,00

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