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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20722, de 31 de março de 2016

Decreto nº 20722

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10 artigos
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho do Núcleo de Cálculos da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas. o qual terá como objetivo específico sanear o setor com a elaboração de planilhas de cálculos das verbas rescisórias de 1.500 (mil e quinhentos) processos que se encontram em fase de finalização do procedimento da rescisão contratual.

DECRETO N. 20.722 .DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Constitui e nomeia membros do Grupo Especial de Trabalho para atender a contingenciamento — referente a verbas rescisórias devidas aos servidores temporários contratados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição Estadual. conforme dispõem os artigos 107 e 109. da Lei Complementar n. 68, de 9 de Dezembro de 1992. e

Considerando a necessidade de r insculpidos na Consolidação das Leis do Trabalho:

uardar o interesse público e os direitos dos servidores Considerando a grande quantidade de processos represados referente aos cálculos das verbas rescisórias de contratos de serviço temporários firmados pelo Governo do Estado de Rondônia: e

Considerando a insuficiência de pessoal para atender à demanda reprimida no Núcleo de Cálculos da Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento.

DECRETA:

Art. 2.
0 Grupo Especial de Trabalho. ora instituído, atuará sob a subordinação da Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas e terá o prazo de duração de 60 (sessenta) dias. contados a partir do dia 1º de março de 2016.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador-Geral do Grupo. mediante Ofício. à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado. a bem do interesse público.
Art. 4.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar. ora instituído. ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho Multidisciplinar será composto pelos seguintes membros:

| - Coordenador-Geral: ROCHESTER BATISTA DE OLIVEIRA. matrícula n. 300044705:

IIEquipe Técnica:
a)AGUILAR DA MOTA COELHO. matricula n. 300043749:
b)ALCIDES BENTES RAMOS, matrícula n. 30002927:
c)ATANAGÍDIO RODRIGES DE ARAÚJO. matrícula n. 300022641:
d)CLAUDECY MARIA FERREIRA DOS SANTOS. matricula n. 300014834:

4 PO auge Rat , bd , GOVERNADORIA

e)DEUSLY BARROS DE FREITAS, matricula n. 300031376:

5 EDILEUZA RIBEIRO LOPES DA SILVA. matricula n. 300002706:

2)EDINO DUARTE DA SILVA. matrícula n. 300002980:
h)IKAN DE OLIVEIRA MIRANDA, matricula n. 300007178:
i)JOSE GOMES PINHEIRO. matrícula n. 300099228:
1)MAGNA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA. matrícula n. 300001784:
k)MARIA AURIMAR LIMA GADELHA, matrícula n. 300002482:

b MARIA ROSA LESSA RODRIGUES. matricula n. 300078210:

m)NELY LOPES DOS SANOS. matricula n. 300014887:
n)PALMIRA FERREIRA CAM POS. matrícula n. 30003 1056:
0)SAMIA REGINA OLIVEIRA DA SILVEIRA. matrícula n. 300041165:
p)SIRLEY PEREIRA DE VARGAS PINTO. matrícula n. 300047016: e
q)ZELINDA MARIA DOS SANTOS ABDALLA. matrícula n. 300058608
Art. 6.
Fica arbitrada vantagem pecuniária mensal à ser paga a cada integrante do Grupo. nos valores abaixo-discriminados:

| - Coordenador-Geral - vantagem pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais):

1H - Equipe Técnica - vantagem pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 7.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho ora instituído somente terão direito ao recebimento da vantagem pecuniária acima estabelecida mediante apresentação de relatório de produtividade à Superintendente de Gestão de Pessoas. obedecendo à seguinte meta:

| = 750 (setecentos e cinquenta) processos de rescisão finalizados nos primeiros 30 (trinta) dias: e

H = 750 (setecentos e cinquenta) processos de rescisão finalizados nos 30 (trinta) dias subsequentes.

Art. 8.
, Fica estabelecido que o Grupo Especial de Trabalho deverá exercer o trabalho nas dependências da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas — SEGEP, de segunda-feira à sextafeira, no horário das 16h às 18h. e aos sábados das 8h às 12h.
Art. 9.
Os membros do Grupo Especial de Trabalho exercerão suas atividades. cumulativamente. com as funções de seus respectivos cargos efetivos. sem prejuizo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2016,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 31 de março de 2016. 128º da República,

Ê Bys 4/3 A cf CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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