Decreto Estadual de Rondônia nº 20721, de 30 de março de 2016

Decreto nº 20721

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DECRETON. 20.721, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.374.046,90 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.374.046,90 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quarenta e seis reais e noventa centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República.

ALAN A CONFÚCIO AIRES MOURA” | Governador |

PSA ES o, WE! 1847 GR (7h 1981 fls y ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ : : á , Fonte de . Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 800.000,00 PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DE / 16.001.12.368.1214.2161 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 339014 0118 100.000,00 PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA PARA / 16.001.12.368.1269.2141 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 339014 0118 400.000,00 339039 0118 300.000,00 “ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 500.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.074.046,90 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO É & b) 21.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 501.685,90 449052 0100 572.361,00 TOTAL R$ 2.374.046,90 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA cas ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 800.000,00 16.001.12.361.1269.2140 FORTALECER O ENSINO FUNDAMENTAL 339039 0118 300.000,00 16.001.12.367.1101.2136 FORTALECER O ENSINO ESPECIAL 449052 0118 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 500.000,00 ” APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS ás 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 250.000,00 444042 o1 09 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJU A É 1.074.046,90 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE

x . 91.844,28 21.001.03.243.2019.2596 DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA 9! 0100 7 SA é é da a grs / | (/ / X

21.001.03.421.1242.2953

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

449092

339015

339092 449092 449052

0100

0100 TOTAL

103.925,74 80.000,00

71.797,58 593.697,30 132.782,00

R$ 2.374.046,90

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