Decreto Estadual de Rondônia nº 20720, de 30 de março de 2016

Decreto nº 20720

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DECRETON. 20.720, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.365.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República. fio), CONFÚCIO AIRES MOU Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto =SEPOG 7 / / E uÊ

WAGNER GARCIA DE FREITAS y E RTNV

Sa, SEA NE dad RO! DUNA] 4 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ , FÊ a. Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 568.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 495.000,00 444042 0100 60.000,00 335041 0100 13.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 260.000,00 PÚBLICOS - DER 14020.26.782.1249.1386 NERLIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 449052 0100 260.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 537.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS ço E : 2 17.012.10,301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 537.000,00 TOTAL R$ 1.365.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA : a Fonte de . Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO º PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 50.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 635.000,00 SEJUCEL E APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS anã 16.004.13.392.1215.1049 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339030 0100 30.000,00 339032 0100 250.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 445042 0100 355.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 550.000,00 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE, 449052 oíoo |) a 150.000,00 f Dj 7 ZA MIL VA AMAS A i | / ty

17.012.10.302.2069.4008

19.001.20.605.2037.1081

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS

UNIDADES HOSPITALARES 339030 0100

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

52 COMUNIDADES TRADICIONAIS adousa 0100

TOTAL

400.000,00

130.000,00

R$ 1.365.000,00

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