Decreto Estadual de Rondônia nº 20719, de 30 de março de 2016

Decreto nº 20719

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DECRETON. 20.719, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.531.625,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 1.531.625,00 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da

República. . CONFÚCIO AIRES MOURA | |

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Ze Li] PEDRO ANTONIO AFONSO PI TEL Secretário Adjunto - SEP -

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Secretário

ES ( VEN Pa SEN AA as ed (aa [FONDO RIA, 7 ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa pnted Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.427.625,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 | ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.072.625,00 445042 0100 355.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 104.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020,26.782.1249.1386 que INFRAESTRUTURA DAMALHA 449052 0100 104.000,00 TOTAL R$ 1.531.625,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ; & Fonte de Código Especificação Despesa Raso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.452.2057.1384 | DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 100.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EDUC 325.000,00 16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 155.000,00 444052 0100 170.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 517.625,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 445042 0100 355.000,00 339039 0100 74.825,00 JA | 334041 0100 87.800,00 / 4 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES É 225.000,00 | / | . / N . V] 17,012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 444045 0100 | sam / OC AA ef O A =

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 260.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS ”

19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 260.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 104.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS “o PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE

23.001.08.244.1291.2010 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 449052 0100 104.000,00

TOTAL RS 1.531.625,00

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