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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20717, de 30 de março de 2016

Decreto nº 20717

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DECRETON. 20.717, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República.

VA

CU Z e CONFÚCIO AIRES MOURA”

Governador oa

WAGNER GARCI Secretári

Ê

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

16.004.13.392.1215.1051

19.001.20.608.2037.2021

19.001.20.692.2037.2017

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

APOIAR A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

16.004.13.392.1215.1051

19,001.20.608.1021.2023

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

Despesa

449052

339039

449051

Despesa

339033

339039

335041

REDUZ Fonte de Valor Recurso 150.000,00 3212 150.000,00 170.000,00 0100 100.000,00 0100 70.000,00 TOTAL R$ 320.000,00 SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso 150.000,00 3212 10.000,00 3212 140.000,00 170.000,00 0100 170.000,00 TOTAL RS 320.000,00

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