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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20716, de 30 de março de 2016

Decreto nº 20716

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DECRETON. 20.716, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 247.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República. A A! s / Pá CONFÚCIO AIRES MO

Governador |,

PEDRO ANTONIO AFO , MENTEL Secretário Adj A

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário -SEFEEN< ; a Za E

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ' : Fonte de Código Especificação Despesa Recirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 247.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2.122 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE. 339092 0100 247.000,00 TOTAL R$ 247.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO . SUPLEMENTA : E : Fonte de Código Especificação Despesa Reciiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 247.000,00 16.001.12.368.1269.2028 EXECUTAR PACTOS COM A UNIÃO 332041 0100 247.000,00

TOTAL R$ 247.000,00

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