Decreto Estadual de Rondônia nº 20715, de 30 de março de 2016

Decreto nº 20715

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato RENATO DE OLIVEIRA, por determinação judicial no Mandando de Segurança nº 0004608-40.2014.8.22.0009, contido no Processo Administrativo nº 01- 2201.01388-0000/2016, para ocupar o cargo de Técnico Administrativo Educacional - Nível 2, Agente de Limpeza e Conservação, no Distrito de Nova Estrela, inscrição nº 933.303-7, 6º classificação, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB.

DECRETO N.20.715, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital nº 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, original;

IXCartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

XDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XICertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante no Anexo III - Quadro de Vagas, do Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridadeque não esteja de acordo com o previsto;

XIVprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XIX1 (uma) fotografia 3x4;

XXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXICertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIII - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIVCarteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo Categoria “E” para Motorista).

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 4 SJ

2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se o candidato tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20715, de 30 de março de 2016

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