Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20707, de 30 de março de 2016
Decreto nº 20707
DECRETON. 20.707 » DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “b”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o CAP PM RR RE 01203-9 JESUALDO BRABO, ex officio, de acordo com o disposto na alínea “b”, inciso IL,
artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 18 de março de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República.
CE (2 Es Lo CONFÚCIO/AIRES MOURA
Governador