Decreto Estadual de Rondônia nº 20688, de 21 de março de 2016

Decreto nº 20688

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Art. 1. Art. 27-C. Art. 53-A. Art. 994-A. Art. 2.

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DECRETO N. 20.688 .DE2IDE MARÇO DE 2016.

Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 11-D, c/c o artigo 27-A, ambos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam acrescidos, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Ia Subseção II à Seção II do Capítulo II do Título II, constituída pelo artigo 27-C: “SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECOEP/RO

Art. 27-C.

A base de cálculo do adicional de 2% (dois por cento) previsto no artigo 12-A destinado ao FECOEP/RO será a mesma utilizada para o cálculo do imposto sobre a operação ou prestação prevista na seção I, seção II e sua subseção I deste capítulo.

Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se, também, às operações sujeitas à substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação.”

IIoartigo 53-A:

Art. 53-A.

O adicional de 2% (dois por cento) do imposto previsto no artigo 12-A para o FECOEP/RO deverá ser pago na mesma data em que o imposto for devido na forma do artigo 53.

$ 1º. No caso de inadimplência, ao valor do adicional do imposto de que trata o caput, será acrescido de multa, juros e outros acréscimos, na forma prevista neste Regulamento, para O imposto.

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$ 2º. O adicional do imposto previsto no caput deverá ser recolhido através de DARE específico com código de receita próprio, mesmo que a operação esteja amparada por substituição tributária ou por antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação.”

Hl-o$5º ao artigo 947

$ 5º. Em razão da defesa ou do recurso apresentado pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora ou o representante fiscal diligenciará, preferencialmente ao autor do feito, para o esclarecimento de pontos previamente apontados na diligência."

IVo artigo 994-A:

Art. 994-A.

Salvo disposição em contrário, aplica-se ao adicional do imposto de 2% (dois por cento) destinado ao FECOEP/RO, previsto no artigo 12-A, as mesmas regras, penalidades e disposições definidas para o ICMS na legislação tributária rondoniense."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2016, 128º da República.

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FRANCO MAEGAKI ONO Secretário, Adjunto de Estado de Finanças / ) ,

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