Decreto Estadual de Rondônia nº 20682, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20682

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E DECRETO N. 20.682 ,DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Enquadra servidora ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, constante às fis. 18 a 20, acostadas nos autos do Processo Administrativo nº 01-1420.2589-0001/2014, de 16 de setembro de 2014, e o Termo de Opção publicado no DOE nº 1445-Suplemento, de 10 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica enquadrada a servidora RAIMUNDA NONATA DE FREITAS BARROS, matrícula nº 300002824, ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, no cargo de Agente de Atividades Administrativas, do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, no nível NMA-1, Classe Especial, Referência B.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.

GAS! CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20682, de 16 de março de 2016

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