Decreto Estadual de Rondônia nº 20673, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20673

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 20.673, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.493.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.493.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.

(E CS Rd as MOURA Governador É 14 fa

/) PEDRO ANTONIO aronso dniávdeL Secretário Adjunto - SEPOG” /

WAGNER GARCIA FITAS Secretári ;

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.493.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 1.500.000,00 444042 0100 993.000,00 TOTAL R$ 2.493.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E a Fonte de Código Especificação Despesa Recúriô Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 493.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 449052 0100 243.000,00 444042 0100 250.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 2.000.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

2 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 200.000,00

19.001.20.605.2037.1081

449052 0100 1.800.000,00 TOTAL R$ 2.493.000,00

LIA

BUS A

Decreto Estadual de Rondônia nº 20673, de 16 de março de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo