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Decreto Estadual de Rondônia nº 20672, de 16 de março de 2016

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Decreto Estadual de Rondônia nº 20672, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20672

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DECRETON. 20.672, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.593.506,56 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 3.593.506,56 (três milhões. quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.

PEDRO ANTONIO AFONSO PI Secretário Adjun

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

14.020.26.782.1249.1386

17.012.10.301.1093.0253

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04.122.1249.0196

14.020.26.452.2057.1384

14.020.26.782.1249.1386

16.001.12.368.1269.0183

19.001.20.605.2037.1081

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

rei” /

Despesa

335041 444042

449052

444042

Despesa

449052 444042

339030

444042

449052

Fonte de Recurso

0100 0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100 0100

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

3.333.506,56

500.000,00 2.833.506,56

160.000,00

100.000,00

R$ 3.593.506,56

SUPLEMENTA

Valor

2.538.506,56

500.000,00 878.506,56

1.000.000,00

160.000,00

300.000,00

755.000,00

755.000,00 O

R$ 3.593.506,56

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