Decreto Estadual de Rondônia nº 20671, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20671

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DECRETON. 20.671, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.064.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 2.064.000,00 (dois milhões, sessenta e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.

MAP AIL

CONFÚCIO AIRES MOURÁ Governador /

PEDRO ANTONIO AFONSO PIME

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa ig Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.588.000,00 SEPOG 13.001,04.123.1015,0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 335041 0100 55.000,00 444042 0100 533.000,00 445042 0100 1.000.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 311.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 200.000,00 14,020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 449052 0100 111.000,00 IÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Essa 165.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 165.000,00

TOTAL R$ 2.064.000,00

ANEXO HH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ata E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 678.000,00 PÚBLICOS - DER

MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS

14.020.04.122.1015.2935 REGIONAIS 339030 0100 200.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 478.000,00 o DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 165.000,00

16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 30.000.00 445042 0100 135.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA

10.000,00 JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -

SEA Ni Ei 1943 48.0 Soa toB1 BoA SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 335041 0100 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.000.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 UNIDADES HOSPITALARES 339030 0100 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 101.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 101.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 110.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS E PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.1291.2010 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 449052 0100 110.000,00 TOTAL R$ 2.064.000,00 DADAS ] o / ? AA / / / /

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