Decreto Estadual de Rondônia nº 20669, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20669

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DECRETO N. 20.669, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 841.509,08 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 841.509,08 (oitocentos e quarenta c um mil, quinhentos e nove reais e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.

A PP ESA C/

CONFÚCIO AIRES MOURA. Governador hf

HA PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEDOG WAGNER GAR ITAS

I ENEM SR 75 1949 (4.24 1981 BORDÓA É ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ j Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 841.509,08 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 841.509,08 TOTAL R$ 841.509,08 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ; 5 Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 300.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.452.2057.1384 | DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 300.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 541.509,08 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS eno 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 541.509,08 TOTAL R$ 841.509,08 ADA A VÁ pá ; ; CLA UV 7 Fá (; «9 / fi

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