Decreto Estadual de Rondônia nº 20667, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20667

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DECRETON. 20.667, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.739.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.739.500,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.

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E ( rá CONFÚCIO AIRES MOURA “/ Governador ' il

À e VEN ÉGRA. 1843 65.4 2.725 1981. RORDOR ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ' E Fonte de Código Especificação Despesa Nocuzis Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO - 1.179.500,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 220.000,00 335041 0100 150.000,00 444042 0100 809.500,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 260.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 220.000,00 razoes, — REALIZARINERAESIRULURA DA MALHA 449052 0100 40.000,00 VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 300.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI ê DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS E 2 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 300.000,00 TOTAL R$ 1.739.500,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E É Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO - 40.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 40.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 730.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 650.000,00 445042 0100 80.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA 1] 160.000,00 A Sa e, PMS SP? > SE Pa! 3 o / Ea / /

NEW EAN Es da 1843 68M 4225 1981 RONDÔNIA) JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 110.000,00 339032 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 184.500,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 com ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0100 150.000,00 449052 0100 34.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 550.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 339032 0100 450.000,00 444042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E moto di DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS dE PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001,08.481.1292.2040 (A pTTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL RURAL 335041 0100 75.000,00 TOTAL R$ 1.739.500,00 4 al / E sl [ ' N

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