Decreto Estadual de Rondônia nº 20665, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20665

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DECRETON. 20.665, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.487.412,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.487.412,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e doze reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.

44 ii q MOURA

Governador 4 | I à!

PEDRO ANTONIO AFONSO-PIMENTEL

4 YV

Secretário Adjunfô - SEPÓG

ANEXO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação Despesa SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC PROMOVER EVENTOS DESPORTIVOS E 16.001.12.368.1095.2112 CULTURA ESCOLAR 339014 339030 339032 339033 339039 16.001.12.368.1214.2160 IMPLEMENTAR O SAERO 339039 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação Despesa SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.1095.2112 PROMOVER EVENTOS DESPORTIVOS E 449052

CULTURA ESCOLAR

Fonte de Recurso

0100

0100 0100 0100 0100 0100 TOTAL

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

1.487.412,00

22.050,00

40.000,00 24.000,00 437.060,00 85.315,00 878.987,00

R$ 1.487.412,00

SUPLEMENTA

Valor

1.487.412,00

R$ 1.487.412,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 20665, de 16 de março de 2016

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