Decreto Estadual de Rondônia nº 20664, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20664

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DECRETON. 20.664, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.165.398,72 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lein. 3.762, de 08 de março de 2016.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 7.165.398,72 (sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.

o py GA dd CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PI) Secretário Adjunto - ds ;

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.17.511.2041.1612 IMPLANTAR O AGUA PARA TODOS 449051

ANEXO HI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação Despesa

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E INCLUSÃO

11.007.04.126.2041,2752 DIGITAL

449051

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

7.165.398,72

7.165.398,72 R$ 7.165.398,72

SUPLEMENTA

Valor

7.165.398,72

R$ 7.165.398,72

Decreto Estadual de Rondônia nº 20664, de 16 de março de 2016

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