Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20662, de 16 de março de 2016
Decreto nº 20662
DECRETON. 20.662, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 29.966.937,22 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.761, de 08 de Março de 2016.
DECRETA:
reais e vinte e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOU
overnador PEDRO ANTONIO ) AFONSO L Secretário Adjunto - SEPOG/. q 1 EA WAGNER GARCI EITAS
Secretário <
À BEAN 1943 65.4 4.74% 198] RONDÔNIA] ANEXOI CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 29.966.937,22 PÚBLICOS - DER ja conmemen ana iaso SE noo INFRAESTRUTURA DAMALHA 444051 0229 18.879.321,87 14.020.26.782.1249.2936 | GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 444051 3212 4.534.865,35 449052 3212 5.202.750,00 449051 3212 1.350.000,00 TOTAL — R$29.966.937,22 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo ed Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 18.879.321,87 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 18.879.321,87 17200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 18.879.321,87 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 18.879.321,87 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE PRNOUIS INTERVENÇÕES NO DOMICÍLIO ECONÔMICO A faao tesgmaaiisa 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 1.087.615,35 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 1.087.615,35 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 1.087.615,35 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 1.087.615,35 ET OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A EE 1108761555 UNIÃO á TOTAL | R$29.966.937,22 for J/ pá 9) A A] Fá