Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20661, de 16 de março de 2016
Decreto nº 20661
DECRETON. 20.661 ,DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências", imóvel pertencente ao Estado de Rondônia constituído do lote de terras urbano matrícula n. 19.245, com edificação, localizado na Rua Canavieira, casa n. 457, Setor 18, quadra 37, no Condomínio Residencial Netuno, bairro Nova Floresta, na cidade de Porto Velho, com área total de 1.565,90 m?, sendo 804,00 m? de área privativa (24,00 m de frente e fundo, 33,50 m na lateral esquerda e direita) e 761,90 m? de área para uso comum, limitando-se: ao norte com a Rua Canavieiras, ao sul com a Rua Netuno, a leste com a área de lazer, a oeste com a casa 06.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador