Decreto Estadual de Rondônia nº 20660, de 11 de março de 2016

Decreto nº 20660

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DECRETON. 20.660, DE 11 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 26.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.759, de 01 de março de 2016.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 26.080.000,00 (vinte e seis milhões, oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias especificas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2016, 128º da

República. ;

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador i

À A RE so, AH? 185 cl ds vz Lila ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 26.080.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 03.001.02.122.2063.2063 CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 3.459.400,00 319013 0100 33.000,00 319016 0100 11.000,00 319096 0100 1.000,00 319017 0100 5.000,00 319113 0100 336.400,00 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E 03.001.02.122.2063.2088 DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO 339008 0100 16.000,00 339046 0100 54.000,00 339049 0100 1.100.000,00 339092 0100 19.700.000,00 339093 0100 364.200,00 MANTER PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA 03.001.02.122.2066.2072 ESTUDANTES NO PODER JUDICIÁRIO DE 339039 0100 1.000.000,00 RONDONIA TOTAL R$ 26.080.000,00 | Ed / | / f g JÁ / 204 VA 4 / TJ os LA GM É AA. EL O) 29 Ú < AZ po

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