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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20654, de 8 de março de 2016

Decreto nº 20654

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
, Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01- 2201.21402/2010/SEAD, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013.

DECRETO N. 20.654 DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pelo Edital nº 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010. homologado através do Edital de Concurso Público nº 037/GCP/SEGEP, de 15 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29, de 17 de fevereriro de 2016, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013, considerando os termos do Ofício nº 0372/GGP/SEJUS, de 1 de março de 2016, consta a folha 2, do Processo Administrativo nº 01-2201.01303-0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP. Se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcertificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado por Órgão Oficial: e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “B”. Os documentos deste item deverão ser apresentados com as originais e mais 2 (duas) fotocópias de cada um, autenticadas em cartório, conforme Anexo I do Edital nº 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; 1 (uma) fotografia 3x4;
XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XX II - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - certificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e 2 (duas) fotocópias. d

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Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2016, 128º da República.

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Governador

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CANDIDATO | |CLAS| CARGO VAGA SEXOS ori Penitenciário | Brasilândia do CFB Oeste Gi és a 8 Agente Pova . 3º ilvan Vieira de Oliveira | 14 Penitenciário Brasilândia do | Masculino CEB Aprovado Oeste l ; ; , Agente . 3º M ID 2º E / é arciel Dias Martins Penitenciário Nova Mamoré | Masculino CEB Aprovado Francisco Agenor Santos 5 Agente : . 5 da Silva 10 Penitenciário Nova Mamoré | Masculino CEB Aprovado . , E õ Agente Ouro Preto do |: 3º Jacson Batista Pires 9 Penitenciário Oeste Masculino CEB Aprovado . . a Agente Ouro Preto do , 3º Eldo Ricardo da Silva M Peniteneiáio Deste Masculino CEB Aprovado Wanderley Rodrigues de Agente Ouro Preto do . 2º 20 g Carvalho 2 Penitenciário Oeste Merseulân CEB Aprovado Rizângela Martins o Agente . na 3º Gomes 87 Penitenciário Porto Velho | Feminino CEB Aprovado E E õ Agente areclíiRa Ra 3º , Luciana Bazi 88 Penitenciário Porto Velho | Feminino CEB Aprovado Marrala Almeida Bezerra | 89º sigpaio a Porto Velho | Feminino E Aprovado Penitenciário CrB Vanessa da Silva Krause | 90º Agente E Porto Velho | Feminino 3 Aprovado Penitenciário CEB Deise Cristina dos Santos o Agente . main 3º Mira 92 Penitenciário Porto Velho | Feminino CEB Aprovado ps o Agente . id 3º Luana Pinheiro de Souza | 94 pese Porto Velho | Feminino Aprovado Penitenciário CFB Aline Francisca Freire de 5 Agente as a 1a 3º . Lima 96 Penitenciário Porto Velho | Feminino CEB Aprovado j o Nilza Nunes de Oliveira 97º perito - Porto Velho | Feminino Ea Aprovado Penitenciário CFrB Ana Paula Souza Costa sao Agente 5 , = 3º Pereiia 98 Penitenciário Porto Velho | Feminino CER Aprovado Laudicéia Bezerra Agente ii 3º j O a A d Siqueira Campos dd Penitenciário Porto Velho | Feminino CFB provado Aline Brito da Glória E Agente . 2. 3º . Nolasco 101 Penitenciário Porto Velho | Feminino CEB Aprovado Jessica Kaygina da jo Agente a canais > A d Silveira Seubert 1a Penitenciário Pora Velho | Peniiniha CEB propaso a a : õ Agente ” sui E Beatriz De Souza Morais | 114 Penitenciário Porto Velho | Feminino CEB Aprovado . ç Agente ss 3º Roberta Mara Vergotti 117 Penitenciário Porto Velho | Feminino CER Aprovado y no 3º Rwrsilany Silva 118º pensado Porto Velho | Feminino | qa Aprovado

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sds Agente Alta Floresta : 3º o Gustavo Butinski 1 Penitenciário do Oeste Masculino CFB Aprovado Vanderson De Oliveira n Agente ; 3º De Abreu 4 Paiteneiáda Porto Velho | Masculino CFR Aprovado

Citada por 1 norma

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