Decreto Estadual de Rondônia nº 20653, de 8 de março de 2016

Decreto nº 20653

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

Fica nomeado o candidato JUNIOR CLEBER ALVES PAIVA, para ocupar o cargo de Contador - resultante da transformação do cargo de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril - Contador, consoante à Lei Complementar nº 665, de 21 de maio de 2012, no Município de Porto Velho (SEDE), inscrição nº 242286-7, nota final 69, aprovado em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital nº 001//DARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato nº 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo nº 1923.00063-00/2008, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 20.653 , DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital nº 001//IDARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 9 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1729, de 9 de maio de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 665, de 21 de maio de 2012, e em cumprimento à Determinação Judicial (Sentença Definitiva - 2º Vara da Fazenda Pública) - Processo nº 0019657-82.2013.8.22.0001,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identificação, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia:

ll |

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada):

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item 1.11 - Requisito para Ingresso, constante do Edital nº 001/(/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, com o devido reconhecimento pelo MEC (original e 2 (duas) fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado;

XHI - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; XVIII 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal, do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado

de Rondônia. ” Pá

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não sejam apresentados os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto, ou se o candidato tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2016, 128º da República. /) PA A AMAS armado CONFUCIO AIRES MOURA “Governador 3

Decreto Estadual de Rondônia nº 20653, de 8 de março de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo