Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20631, de 8 de março de 2016
Decreto nº 20631
REP NS ra a DECRETO N. 20.631, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Ativa Organização Bombeiro Militar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 60, da Lei nº 2204, de 18 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica ativada a Coordenadoria de Atividades Técnicas-CAT, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 22 de setembro de 2015, com sede em Porto Velho-RO.
Art. 2.
Fica delegada a competência para constituição e estruturação da Coordenadoria de Atividades Técnicas-CAT, que será realizada mediante ato normativo do Comandante-Geral do CBMRO, de acordo com o previsto no artigo 59, da Lei nº 2204, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador