Decreto Estadual de Rondônia nº 20630, de 8 de março de 2016

Decreto nº 20630

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DECRETON. 20.630, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Cria Comitê Estadual de Combate ao Aedes aegypti e Enfrentamento da Microcefalia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro nos artigos 2º e 7º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.608, de abril de 2012, no artigo 2º, no inciso IV, do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e considerando, ainda, as recomendações da Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica criado o Comitê Estadual de Combate ao Aedes aegypti e Enfrentamento da Microcefália.

Parágrafo únicoSão objetivos do Comitê:

1- intensificar as ações de mobilização e combate ao mosquito Aedes aegypti;

HH - promover o enfrentamento da microcefalia no Estado de Rondônia;

HI - subsidiar a implantação dos Comitês Municipais;

IVassessorar e apoiar os municípios frente à audaciosa meta de vistoriar 100% dos imóveis em Janeiro, 100% em fevereiro e 100% no período de março a abril;

Vfortalecer as medidas de vigilância e prevenção da doença;

VIdefinir estratégias de atuação dos diversos setores envolvidos em consonância com as normatizações do Ministério da Saúde; planejar e organizar o processo de trabalho de vigilância e execução de medidas de saúde pública pertinentes; e

VIIIinstituir ferramentas estaduais de monitoramento, bem como a utilização de protocolos e procedimentos padronizados de resposta rápida, conforme orientação nacional e realidade local.

Art. 2.

Ficam designados para compor o Comitê Estadual, com a finalidade de desenvolver as ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades, os membros abaixo relacionados:

Nº Nome Atividade Instituição 1 | Williames Pimentel de Oliveira Presidente | SESAU 2 | Maria Arlete da Gama Baldez Coordenador | AGEVISA

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| MM Calhão [ 6 | AngelaRibeirode Souza | Membro |SESAUDEAIS HU d/

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Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2016, 128º da República. » 5 4 4a Z 7 / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20630, de 8 de março de 2016

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