Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20628, de 8 de março de 2016
Decreto nº 20628
DECRETON. 20.628 .DE8B DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera e acrescenta dispositivos ao decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007:
Io inciso VII ao artigo 29:
VIIentregue mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais (EFD - Escrituração Fiscal Digital), discriminando todas as operações realizadas, inclusive quanto à individualização dos registros, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como no “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante no Anexo Único da Instrução Normativa n. 005/2012, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária.”.
H - os incisos VI e VII ao artigo 44:
VIo contribuinte não apresentar ao Fisco os arquivos da EFD, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária; for constatado, em qualquer mês de escrituração, que a EFD entregue não contenha de forma discriminada todas as operações realizadas pelo contribuinte, inclusive quanto à individualização dos registros de documentos fiscais e de apuração dos benefícios, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como no “Manual de Orientações da EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante no Anexo Único da Instrução Normativa n. 005/2012, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária.”.
Art. 2.
, Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321,
de 30 de abril de 1998: , CA / í MAU