Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20626, de 2 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20626
e
DECRETO N. 20.626, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a ocorrência de falha técnica que afetou o serviço de comunicação de dados da operadora Oi S.A no município de Guajará-Mirim, prejudicando o pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual cujos vencimentos originais estavam previstos para o dia 29 de fevereiro de 2016,
Art. 1.
Fica prorrogada, excepcionalmente para o dia 04 de março de 2016, a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, originários do município de Guajará-Mirim cujos vencimentos originais estejam previstos para o dia 29 de fevereiro de 2016.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de março de 2016, 128º da República.
nn AIRES MOURA Governador