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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20623, de 29 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20623

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 0l2201.07876-0000/2013/SEAD, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013.

DECRETO N. 20.623 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pelo Edital n. 098/GDRH/SEARH, de 13 de junho de 2014, homologado pelo Edital n. 013/GDRH/SEARH/RO, de 19 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2627, de 23 de janeiro de 2015, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, e , considerando os autos do Processo Administrativo n. 01-2201.02812-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia:

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVRegistro Geral/Cédula de Identificação, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF/MF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração dos candidatos se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupem, deverão apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIDiploma de Conclusão de Curso de Ensino Superior em Psicologia, devidamente reconhecido pelo Orgão Oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas, conforme Anexo 1 - Quadro de Vagas, do Edital n. 098/GDRH/SEARH, de 13 de junho de 2014 (não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto);
XIIIprova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - | (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes): declaração dos candidatos de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria: “B”, para os candidatos ao cargo de Motorista. d

RA 2. MA 24

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício

no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de fevereiro de 2016, 128º da República.

A

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

3/4

Es eu Bad o ANEXO ÚNICO

VAGA: ALVORADA DO OESTE 055.151-1 | Cristiano Estevão Cabral

VAGA: ARIQUEMES 055.967-9 80,00

VAGA: CACOAL 054.841-3 | | Tatieli Barboza De Matos Silva 74,00

VAGA: JI-PARANÁ 057.965-3 | Elizangela Codinhoto 71,50

VAGA: PORTO VELHO (CAPITAL [1º | 010.276-8 | | Fernanda Angrewski Coutinho

VAGA: VILHENA Nota Final 059.028-2 | Gisele Cristiane Teles Paiva 76,00

j - PÁ / 77 Bo, 4/4

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