Decreto Estadual de Rondônia nº 20618, de 22 de fevereiro de 2016

DECRETO N.20.618 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Delega competência a servidor para responder pela função de Assessor Administrativo e Financeiro do NUGEP/PIDISE, conforme o Decreto n. 20.045, de 24 de agosto de 2015, cumulativamente com suas funções na Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e ;

Considerando que a execução do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - PIDISE foi transferido da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, por força do artigo 39, parágrafo único da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015 e,

Considerando que o PIDISE envolve recursos oriundos do BNDES, com cronograma a ser cumprido junto a órgãos externos ao Governo do Estado, bem como a exiguidade de tempo de qualificação técnica de servidor para atuar nas diversas fases da execução orçamentária, financeira e prestação de contas do Programa,

DECRETA: