Decreto Estadual de Rondônia nº 20606, de 22 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20606

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Art. 1.

Ficam nomeadas as candidatas aprovadas em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

e DECRETON. 20.606 , DE 22 DE'FEVEREIRO' DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidatas aprovadas em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da 'Saude.- SESAU(

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, conforme disposto no item 14.3, do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, em referência ao Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, homologado pelo Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, de acordo com os termos da Informação da ASTEC/SEARH/2015, constante nos autos do Processo Administrativo n. 01-1712.00228-0000/2015, regido pelo Edital n. 053/GDRH/SEARH, de 11 de março de 2015 e, considerando a nomeação das respectivas candidatas, ocorrida por meio do Decreto n. 19.590, de 17 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse as candidatas nomeadas deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

Xdeclaração das candidatas se ocupam ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupem, deverão apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções 2 (duas) vias originais;

XIComprovante de Escolaridade/Habilitação, de acordo com o requisito para ingresso, previsto no Anexo 1, do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, reconhecido pelo órgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado);

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXdeclaração das candidatas informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciadas ou partes, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIdeclaração das candidatas de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes, 2 (duas) originais.

XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse das candidatas efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) Ecce ami da publicação deste Decreto no Diário Oficial do

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E EN ESP kd Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Ficam sem efeito as nomeações das candidatas se estas não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro; de 2016, 128º da República.

CP): oia CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20606, de 22 de fevereiro de 2016

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