Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20604, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20604
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DECRETO N. 20.604 . DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC.
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22. de fevereiro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
e 2 Ea ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA POLTTEC - RO
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DAS FINALIDADES
CAPÍTULO – 1 DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1.
A Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC criada pela Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015, órgão desconcentrado da administração direta, vinculado e subordinado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, tem como missão realizar as perícias de natureza criminal nas áreas de criminalística no âmbito do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2.
, Constituem finalidades da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC:
Icoordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais, bem como promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da Polícia Judiciária e ao processo judicial criminal;
IH - gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia de natureza criminal no Estado;
IIestabelecer técnicas e métodos relativos à perícia criminal para maior eficiência, eficácia e efetividade dos exames periciais;
IVpromover a articulação entre o Instituto de Criminalística, o Instituto de DNA Criminal, o Instituto Central de Custódia de Vestígios, o Instituto Laboratorial Criminal e os demais órgãos da Superintendência de Polícia Técnico - Científica, no âmbito nacional e internacional;
Vauxiliar os Órgãos da Administração Superior e das unidades da Polícia Civil quanto à perícia técnica:
VIassegurar a autonomia técnica, científica e funcional no exercício da atividade pericial:
VIImanter intercâmbio com órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes;
VIIIdivulgar estudos e trabalhos científicos relativos a exames periciais:
IXpropor a elaboração de convênios com órgãos e instituições congêneres:
Xplanejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técniço-científica da criminalística;
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XIfomentar estudos e pesquisas científicas no âmbito de suas atividades específicas, visando ao aperfeiçoamento da investigação criminal técnico-científica; e
XIIprestar serviços de perícia criminal referente a busca, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, análise e guarda de vestígios extrínsecos e da respectiva prova pericial elaborada, como também fornecer informações, sempre que requisitadas por autoridade competente em qualquer fase da persecução penal.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO – | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3.
A estrutura organizacional básica da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, definida na Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015, compreende:
INível de Direção Superior:
a)Diretor-Geral de Polícia Técnica; e
b)Diretor Adjunto de Polícia Técnica;
IINível de Assessoramento:
a)Corregedor;
b)Gerente de Administração e Finanças;
c)Diretor do Instituto de Central de Custódia de Vestígio;
d)Diretor do Instituto de Criminalística;
e)Diretor do Instituto Laboratorial Criminal;
f)Diretor do Instituto de DNA Criminal; e
g)Chefes Regionais de Criminalística: Guajará-Mirim, Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, São Miguel do Guaporé e Vilhena.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO – | DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO – 1 Da Diretoria Geral
Art. 4.
São atribuições do Diretor-Geral da Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica:
Iexercer a o a orientação, a coordenação, o controle e a supervisão dos órgãos integrantes
da Polícia Técnico-Científica:
HI - auxiliar diretamente o Secretário da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC nos assuntos pertinentes à perícia criminal;
IIsupervisionar e executar as atividades específicas responsáveis pela ação programática da SESDEC, bem como a gestão das unidades setoriais;
IVpropor ao Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania o orçamento da Polícia TécnicoCientífica:
Vrepresentar a Polícia Técnico-Científica junto aos órgãos e poderes constituídos;
VIdelegar suas próprias atribuições por Ato Expresso aos seus subordinados;
VIIpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Polícia Técnico-Científica;
VIIIsubmeter à apreciação do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, minutas de Projeto de Lei e Decreto;
IXadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Polícia TécnicoCientífica, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
Xcumprir e elaborar as leis ou regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores:
XIdar posse e expedir carteira funcional aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados;
XIIproceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;
XIIIautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de servidores;
XIVapoiar o desenvolvimento de pesquisas em seus campos de atuação, visando ao aperfeiçoamento de técnicas e a criação de novos métodos de trabalho, embasados no desenvolvimento tecnológico e científico;
XVfomentar o intercâmbio com entidades ligadas às áreas científicas correspondentes: e
XVIexecutar outras atividades requeridas pela SESDEC no âmbito da sua competência.
SUBSEÇÃO – 1 Da Diretoria Adjunta
Art. 5.
À Direção Adjunta da Superintendência Geral de Polícia Técnico-Cientifica compete exercer as funções relativas à liderança técnica, na condução das atividades gerenciais, que digam respeito à programação, organização e coordenação da Polícia Técnico-Científica, bem como substituir o Diretor-Geral da Superintendência de Polícia Técnico-Científica em seus afastamentos legais.
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Art. 6.
É atribuição do Diretor Adjunto da Polícia Técnico-Científica auxiliar diretamente o Superintendente da Polícia Técnico-Científica à supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsável pela ação programática, bem como à gestão de unidades setoriais, dentre outras missões determinadas pelo Diretor-Geral da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
CAPÍTULO II
DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
Da Corregedoria
Art. 7.
À Corregedoria de Polícia Técnico-Científica, órgão encarregado de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão realizados pela Superintendência de Polícia TécnicoCientífica, no exercício de sua competência, para a execução de seus objetivos, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentais que receber por determinação do Governador, do Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania e do Diretor-Geral de Polícia Técnico-Científica, em decorrência de representação de agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares e de ofício, sempre que tomar conhecimento de irregularidades, inclusive pela imprensa; e em inspeções, não excluindo o controle permanente dos demais órgãos técnicos e administrativos competentes.
Art. 8.
, À Corregedoria da Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica compete:
Iorientar, fiscalizar e inspecionar trabalhos referentes aos de Perícia Criminal nos órgãos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica; planejar, coordenar e executar correições nos procedimentos periciais e dependências de competência da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado;
IIIobservar e cumprir o regime hierárquico e disciplinar da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica;
IVpromover a racionalização dos métodos e técnicas periciais;
Varticular com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à eficiência dos laudos periciais;
VIapresentar ao Superintendente de Polícia Técnico-Científica, instruções para a padronização, simplificação e aprimoramento dos órgãos e serviços da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
VIIprovidenciar a atualização e a divulgação de matéria jurisprudencial de interesse das unidades periciais;
VIIIrealizar seminários que primem pela uniformização dos procedimentos de interesse da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
IXrealizar estudos e pesquisas de interesse da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
Xdeterminar a instauração de procedimentos administrativos, bem como impor penalidades Le E LAS AAA
sie 6 EN ad disciplinares na área de sua competência;
XIrecolher carteira e arma quando a penalidade aplicável for a pena de demissão;
XIIcientificar os servidores quando do término do processo administrativo; e
XIIIdesempenhar outras atividades correlatas.
Art. 9.
A Corregedoria da Superintendência de Polícia Técnico-Científica é órgão dirigido diretamente pelo Corregedor-Geral, com as seguintes atribuições:
Iproceder às inspeções nas unidades administrativas da POLITEC, orientando sobre os procedimentos administrativos;
IIadotar providências para sanar omissões, corrigir ilegalidades ou abuso de poder;
HI - elaborar minuta do Regimento Interno da Corregedoria, submetendo-o ao Conselho de Gestão da Superintendência para apreciação e homologação;
IVdesignar membros, dentre os que compõem as Comissões Processantes Permanentes para atuarem em procedimento de Instrução Sumária, após a determinação de instauração pelo Diretor-Geral da POLITEC;
Vpropor ao Diretor-Geral da POLITEC a aplicação de penalidade, nos casos de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar;
VIpropor ao Diretor-Geral da POLITEC o arquivamento dos autos, nos casos de Instrução Sumária, Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar;
VIIatuar como presidente nos Processos Administrativos Disciplinares e, na sua falta ou impedimento, indicar ao Diretor-Geral da POLITEC, substituto, dentre os membros das Comissões Permanentes;
VIIIindicar ao Diretor-Geral da POLITEC os membros das Comissões para atuarem nos procedimentos de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar;
IXrequisitar processos administrativos, documentos oficiais, informações, traslados, certidões, pareceres, laudos e diligências que se fizerem necessários ao pleno desempenho de suas funções, definindo prazos;
Xacompanhar procedimento investigatório instaurado para apurar infração penal atribuída a servidor integrante do quadro da POLITEC, quando possa repercutir na vida funcional; e
XIexercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Diretor-Geral.
SEÇÃO II
Da Gerência de Administração e Finanças
Art. 10.
A Gerência de; Administração e Finanças é o órgão vinculado e subordinado à 4)
tes, 7 é nt cid Ed Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica e estrutura-se com as seguintes unidades:
INúcleo de Recursos Humanos, ao qual compete:
a)comunicar casos de servidores nomeados e que não entraram em exercício no prazo legal;
b)promover e controlar o assentamento relativo à vida funcional dos servidores;
c)gestar recursos humanos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica; e
d)executar outras atividades correlatas;
IINúcleo de Administração e Finança, ao qual compete:
a)implantar e organizar as atividades da administração geral e orçamento, com funções relativas à execução e controle das atividades que lhe são inerentes à prestação de serviços necessários ao funcionamento do órgão;
b)apresentar ao Diretor-Geral da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para aprovação, da relação de materiais a serem adquiridos à manutenção das atividades da Instituição, mantendo o controle e sua distribuição;
c)acompanhar a execução dos recursos orçamentários e financeiros destinados à Instituição; e
d)providenciar análise sistemática dos custos operacionais da Polícia Técnico-Científica;
TI - Núcleo de Administração de Pessoal, ao qual compete:
a)controlar funcionalmente os servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica; e
b)controlar as férias, licenças e averbações referentes aos servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
IVNúcleo de Apoio, ao qual compete:
a)providenciar, incorporar e dar baixa de bens móveis do acervo patrimonial;
b)controlar e manter no arquivo documentos oficiais da Instituição; e
c)executar e controlar a manutenção de prédios, máquinas e equipamentos.
SEÇÃO III
Do Instituto de Central de Custódia de Vestígios
Art. 11.
O Instituto de Central de Custódia de Vestígios é o órgão vinculado e subordinado à Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica, que possui a finalidade de coordenar os procedimentos atinentes aos trâmites de materiais e documentos enviados a exames, garantindo a idoneidade é o rastreamento dos vestígios e da contraprova, com vistas a preservar a confiabilidade e a transparência da produção dis. até a conclusão do processo judicial, competindo-lhe:
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Ireceber, distribuir, guardar, armazenar, preservar, controlar e transportar materiais enviados a exames e contraprovas;
IIcontrolar o fluxo das pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado, mantendo o registro de identificação das mesmas, data e hora de acesso;
IIIcontrolar a tramitação dos vestígios e contraprovas, registrando todos os eventos, ocorrências, transferências e movimentações, desde o recebimento até a utilização final, de modo a permitir o rastreamento do objeto/vestígio e a emissão de relatórios;
IVelaborar procedimentos e normas que permitam o rastreamento do objeto/vestígio e a garantia da cadeia de custódia;
Vpermitir a realização de auditoria;
VIimplantar e organizar as atividades de administração da Central de Custódia, de forma compartilhada, entre as diferentes gerências de perícia;
VIIimplantar medidas que permitam a consignação de sinais de violação nos materiais custodiados, em condições de descrevê-los;
VIIIpromover a informatização da Central de Custódia de Vestígios e Contraprova;
IXdesenvolver pesquisas sobre armazenamento, conservação, preservação e descarte de vestígios e contraprovas; e
Ximplementar melhorias no processo de custódia de vestígios e contraprovas.
Art. 12.
O Instituto de Central de Custódia de Vestígios estrutura-se pelas seguintes unidades:
IGabinete da Direção;
IINúcleo Administrativo;
IIIRecepção e Protocolo;
IVNúcleo de Triagem, Distribuição e Logística;
VNúcleo de Entrega de Materiais e Documentos; e
VINúcleo de Controle de Cadeia de Custódia.
Art. 13.
O Diretor do Instituto de Central de Custódia de Vestígios tem por meio de seus Núcleos subordinados, as seguintes atribuições:
Ifazer cumprir todas as obrigações do Instituto de Central de Custódia de Vestígio, regidas em legislação constitucional;
IIresponder A pela Instituição;
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Afem 9 E da, Siad ae HI - dirigir, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas na Instituição;
IVdespachar com os superiores hierárquicos; gil V ; corresponder-se diretamente com autoridades policiais, autoridades judiciárias e membros do Ministério Público, quando necessário;
VIplanejar, dirigir e inspecionar os trabalhos do Instituto em todos os seus setores;
VIIzelar pela garantia da qualidade dos processos de cadeia de custódia;
VIIIindicar substitutos nas suas ausências ou impedimentos; e
IXapresentar Relatório Mensal e Anual das atividades desenvolvidas na Instituição.
Art. 14.
Núcleo Administrativo compete:
Icontrolar a área de pessoal; W - controlar a área de material e patrimônio;
IIIcontrolar todo trabalho de expediente;
IVcontrolar e fiscalizar a limpeza do prédio;
Vcontrolar e manter o arquivo de documentos oficiais da Instituição;
VIcontrolar e manter o prédio, máquinas, equipamentos, almoxarifado e serviços gerais da Instituição; e
VIIexecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
Art. 15.
Recepção e Protocolo compete:
Irealizar atendimento ao público relativo ao recebimento e protocolo de vestígios, contraprovas e documentos;
IIreceber e conferir os materiais e a documentação para exame e contraprova, HI - cadastrar os vestígios, objetos e contraprovas nos processos de entrada, promovendo a alimentação dos programas de registros de cadeia de custódia;
IVgerar os relatórios necessários às rotinas de armazenamento e conferência no setor competente;
Vcontrolar e manter organizados os equipamentos e o processo de armazenamento temporário de vestígios e objetos;
VIexecutar a fiscalização das instalações físicas da Divisão; ri
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VIIcontrolar o acesso dos usuários às instalações e às áreas restritas de armazenamento de materiais; promover a manutenção dos sistemas de segurança por vídeo vigilância e de identificação pessoal com organização de arquivos de mídia e documental;
IXregistrar as alterações administrativas ocorridas durante o serviço:
Xcomunicar imediatamente ao Núcleo Administrativo qualquer ocorrência que comprometa o funcionamento dos equipamentos da Divisão na conservação do material custodiado; e
XIexecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
Art. 16.
Núcleo de Triagem, Distribuição e Logística compete:
1 - executar a rotina de conferência dos vestígios, objetos e contraprovas oriundos dos processos de entrada, armazenados temporariamente;
IIexecutar a rotina de armazenamento dos materiais recebidos, armazenados temporariamente no setor de entrada;
WI - efetuar a alimentação dos programas dos registros de identificação no endereço de armazenamento dos vestígios/objetos e contraprovas recebidos;
IVcontrolar o fluxo de armazenamento;
Vcontrolar e manter organizados o espaço físico e equipamentos destinados ao armazenamento de materiais;
VIatender às solicitações do setor de entrega de materiais;
VIIexecutar o controle de temperatura e de funcionamento dos equipamentos de armazenamento de vestígios/objetos e contraprovas;
VIIImonitorar o espaço útil de armazenamento dos equipamentos e solicitar. quando necessário. novas aquisições à manutenção da capacidade logística:
IXmonitorar e executar a rotina de descarte de material quando este procedimento estiver previsto para o tipo de material ou objeto:
Xregistrar e relatar as ocorrências de violação de recipientes e/ou lacres à Seção de Controle de Cadeia de Custódia, para providências; e
X1 - executar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
Art. 17.
Núcleo de Entrega de Materiais e Documentos compete:
1 - realizar atendimento ao público relativo à entrega de materiais e documentos;
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IIcadastrar a saída de materiais e de documentos nos programas de registros de cadeia de custódia;
HI - realizar a entrega de materiais e de documentos aos órgãos requisitantes às unidades da POLITEC;
IVgarantir a segurança e a preservação dos vestígios durante o transporte;
Vcontrolar o uso e a manutenção das viaturas da Instituição;
VIcontrolar e manter organizados os equipamentos utilizados no armazenamento temporário dos materiais;
VIIregistrar as alterações administrativas ocorridas durante o serviço;
VIIIcomunicar imediatamente ao Núcleo Administrativo qualquer ocorrência que comprometa a preservação e transporte dos materiais periciados, bem como o funcionamento do setor; e
IXexecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
Art. 18.
Núcleo de Controle de Cadeia de Custódia compete:
1- planejar e desenvolver os processos de auditoria para o controle de garantia dos procedimentos de cadeia de custódia dos vestígios/objetos e contraprovas no âmbito da POLITEC;
IH - desenvolver projetos, solicitar e acompanhar os processos de compra de equipamentos, embalagens, recipientes e lacres específicos para a guarda e preservação de vestígios e contraprovas;
IIcomprovar a legalidade dos atos de cadeia de custódia dos vestígios e objetos custodiados;
IVorientar as unidades da POLITEC quanto aos princípios e normas dos procedimentos de garantia de controle de cadeia de custódia;
Vexaminar e avaliar os recipientes violados e os procedimentos de quebra de cadeia de custódia;
VIemitir parecer sobre as ocorrências e apontar soluções para o caso concreto;
VIIvalidar a integridade dos vestígios e objetos custodiados ou afirmar o comprometimento dos itens: e
VIIIexecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
SEÇÃO IV
Do Instituto de Criminalística
Art. 19.
O Instituto de Criminalística denominado “Dr. Gutemberg Mendonça Granja”, órgão vinculado e subordinado à Suprema Geral de Polícia Técnico-Científica - POLTTEC estrutura-se com as seguintes unidades:
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IGabinete da Direção;
H - Equipe Administrativa:
a)Recepção e Protocolo;
b)Digitalização e Arquivo; e
c)Almoxarifado e Serviços Gerais;
IIIEquipe de Custódia de Vestígios e Contraprova:
a)Recepção e Guarda de Material e Encaminhamento de Laudos;
IVNúcleo de Perícias Internas:
a)Equipe de Documentoscopia;
b)Equipe de Contabilidade e Avaliação Econômica;
c)Equipe de Identificação de Veículos;
d)Equipe de Balística, Eficiência em Armas e Objetos Vulnerantes;
e)Equipe de Informática;
f)Equipe de Análise Audiovisual; e
g)Equipe de Perícias Papiloscópicas;
VNúcleo de Perícias Externas:
a)Equipe de Acidente de Tráfego;
b)Equipe de Crimes Contra o Patrimônio;
c)Equipe de Crimes Contra a Pessoa; e
d)Equipe de Crimes Contra o Meio Ambiente e Engenharia Legal.
Art. 20.
O Diretor do Instituto de Criminalística tem, por meio de seus Núcleos e Equipes subordinados, as seguintes atribuições específicas:
Ifazer cumprir todas as obrigações do Instituto de Criminalística regidas em legislação;
IIresponder oficialmente pela Instituição;
IIIdirigir, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas na Instituição;
IVdesignar peritos criminais bz realização de perícias;
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Vdespachar com os superiores hierárquicos;
VIcorresponder-se diretamente com as autoridades policiais, autoridades judiciárias e os membros do Ministério Público, quando necessário;
VIIplanejar, dirigir e inspecionar os trabalhos do Instituto em todos os seus setores; determinar a instauração de sindicância para apurar faltas disciplinares imputadas a servidores do Instituto;
IXindicar substitutos nas suas ausências ou impedimentos; e
Xapresentar Relatório Mensal e Anual das atividades desenvolvidas na Instituição.
Art. 21.
A Equipe de Custódia de Vestígios e Contraprova será responsável por todos os elementos de provas destinadas à contraprova e devolução, com observância da manutenção, da integridade e da idoneidade do material sob sua guarda, bem como do encaminhamento de laudos.
Art. 22.
Os Núcleos de Perícias Internas têm, por meio de suas Equipes, as seguintes atribuições específicas:
IEquipe de Documentoscopia, além de assessorar o Instituto de Criminalística, em áreas da Documentoscopia, realiza:
a)exames de escrita manual;
b)exames de escrita mecânica, compreendendo textos datilografados e impressos, de máquinas autenticadoras, protetoras de cifras, chancelas mecânicas e carimbos;
c)exames de alterações, relacionadas com documentos, independentemente da natureza contábil e/ou fiscal;
d)exames de contrafação de impressos, compreendendo cédulas de identidade, carteira de habilitação de motorista, cheque e título de crédito, certificado de registro de veículo e licenciamento de veículo, etc.;
e)exames relacionados com tinta de escrever, papel e instrumento escrevente;
f)exames em papel moeda, selos e rótulos;
g)exames em apetrechos utilizados em falsificação em geral; e
h)exames em elementos relacionados a “jogo de azar”,
IH - Equipe de Contabilidade e Avaliação Econômica, além de assessorar o Instituto de Criminalística, em áreas de avaliação e matérias correlatas, pericia:
a)furto continuado, o envolver diretamente matéria fiscal, contábil e/ou administrativa;
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b)roubo à instituição bancária, financeira ou de crédito em geral, sempre que houver necessidade de comprovação documental de saldos da empresa:
c)apropriação indébita, sempre que o exame documental apurar que o agente mantém a posse indevida de livros e documentos de natureza contábil, fiscal e/ ou administrativa;
d)fraude no pagamento por meio de cheque:
e)duplicata simulada;
f)violação de direito autoral, sempre que envolva prejuízo econômico a outrem. apurado através de documentação contábil ou fiscal;
g)violação de direito de marca, sempre que envolva prejuízo econômico a outrem, apurado através de documentação contábil ou fiscal;
h)concorrência desleal;
i)incêndio e/ou explosões de casas comerciais ou estabelecimentos industriais, sempre que haja suspeição fundada de que os responsáveis ou interessados pretendam destruir livros fiscais, contábeis e/ou administrativos e documentos relativos à vida da empresa;
5)falência fraudulenta:
k)sonegação fiscal;
1)missão de título ao portador sem permissão legal;
m)falsificação de papéis públicos em geral, relacionados com aspectos de natureza contábil, fiscal e/ou administrativa;
n)peculato:
o)extravio, subtração, sonegação ou inutilização de livro ou documento dentro de aspectos de natureza contábil, fiscal e/ ou administrativa;
p)concussão;
q)corrupção ativa e passiva, sempre que comprovada através de exame contábil, fiscal e/ou administrativo;
r)crimes contra a economia popular, sempre que envolvam exames contábil, fiscal e/ou administrativo;
s)impedimento, perturbação ou fraude de correspondência relativo aos aspectos de natureza contábil, fiscal e/ou administrativa;
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t)subtração ou inutilização de livro ou documento relativo aos aspectos de natureza contábil, fiscal e/ou administrativa;
u)supressão. destruição ou danificação de coisas próprias que se acham em poder de terceiros, por determinação judicial ou convenção, sempre que envolver matéria de natureza contábil, fiscal e/ou administrativa;
v)sonegação de papel de valor probatório, sempre que envolver matéria de natureza contábil, fiscal e/ou administrativa;
w)assessoramento técnico e científico ao Instituto de Criminalística em áreas contábeis e matérias correlatas:
x)exames de identificação. estado e danos do material;
y)pesquisa de mercado;
z)catalogação de marcas, modelos e preços de materiais;
aa) avaliação econômica direta; e
bb) avaliação econômica indireta;
NI - Equipe de Identificação de Veículos Automotores, além de assessorar o Instituto de Criminalística em áreas da identificação de veículos e matérias correlatas, realiza:
a)identificação de veículos, degravação da codificação de chassi, exame metalográfico, exame nas alterações das codificações de chassi e agregados, exames em pintura e pigmentos, etc.;
IVEquipe de Balística, Eficiência em Armas e Objetos Vulnerantes, além de assessorar técnico e científico ao Instituto de Criminalística em áreas de armas e matérias correlatas, compete:
a)realizar exames relacionados com armas de fogo, peças de munição e confrontos microbalísticos;
b)examinar eficiência de disparo e precisão em armas de fogo e as lesões produzidas por estas;
c)realizar exames relacionados com armas brancas, objetos vulnerantes e materiais utilizados em fuga de presos:
d)examinar artefatos explosivos e outros;
e)constatar simulacro de arma de fogo: e coletar materiais e substâncias para exames residuográfico por meio de tecnologia de ponta;
VEquipe de Informática, além de assessorar técnico e científico ao Instituto de Criminalística em áreas da informática e matérias correlatas, compete:
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a)adquirir, preservar e analisar informações encontradas em todas as espécies de dispositivos de armazenamento de dados envolvidos em ações delituosas, nas esferas cíveis, criminais ou administrativas, para que as informações possam ser caracterizadas como provas legais;
b)extrair evidências através de rastreamento de atividades de rede:
c)recuperar arquivos apagados com o intento de evidenciar ações delituosas;
d)realizar atividades técnicas especializadas identificando a autoria de delitos praticados com o uso da informática;
e)levantar evidências digitais que levem à autoria de ataques a sistemas computacionais;
f)pesquisar, levantar e rastrear quebra de sigilo ou invasão de privacidade realizados através de envio de e-mails;
g)levantar evidências computacionais que comprovem a ocorrência de fraudes em sistemas home banking ou fraudes financeiras;
h)levantar evidências que comprovem a instalação de sofiwares maliciosos em servidores ou em estações de trabalho, de forma local ou remota;
i)pesquisar e rastrear ameaças ou difamações promovidas através de envio de e-mail ou páginas falsas;
3)detectar arquivos gráficos que contenham imagens de crianças ou adolescentes em situações que caracterizem pedofilia ou pornografia infantil:
k)realizar levantamentos de registros de impressão em computadores ou em impressoras que possam trazer entendimentos ou esclarecimentos a respeito de situações delituosas;
|) promover levantamentos de registros não autorizados às conexões na Internet;
m)comprovar a emissão não autorizada de sinais ou de /inks que promovam o acesso à Internet;
n)buscar informações em softwares ou hardwares diversos que possam comprovar falsificação de mídias ou utilização não autorizada de aplicativos ou ferramentas computacionais; e
0)levantamento de evidências que possam comprovar a utilização de borneis;
VIEquipe de Análise Audiovisual, além de prestar assessoramento técnico e científico ao Instituto de Criminalística em áreas de áudio e vídeo e matérias correlatas, compete:
a)periciar transcrição fonográfica, análise de conteúdo em fitas de sinais magnéticos de vídeo e áudio-cassete e mídias eletrônicas;
b)periciar para a identificação de falantes, sons gravados em fitas de sinais magnéticos de videocassete e mídias eletrônicas; ,
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c)periciar e editar registros de áudio e vídeo e mídias eletrônicas; e
d)periciar captura e reprodução de imagens estáticas, fotos digitais e dinâmicas (vídeos), incluindo o reconhecimento facial e prosopografia;
VIIEquipe de Perícias Papiloscópicas tem como incumbência:
a)levantar impressões papiloscópicas em locais de crimes e em objetos relacionados ao local do crime;
b)elaborar laudos periciais de confronto papiloscópico; e
c)elaborar trabalhos e pesquisas para desenvolvimento da papiloscopia.
Art. 23.
O Núcleo de Perícias Externas, por meio de suas Equipes. tem as seguintes atribuições específicas:
1 - Equipe de Acidente de Tráfego, além de assessorar técnico e científico ao Instituto de Criminalística em áreas de acidentes de trânsito e matérias correlatas, compete:
a)realizar exame em local de acidente de trânsito, com ou sem vítima, envolvendo veículos oficiais
e imóveis públicos;
b)realizar exame em local de atropelamentos provocados por veículos de qualquer natureza, quer nas vias públicas ou áreas privadas, mesmo que tenha relação com acidente de trabalho;
c)realizar exame em local de atropelamento provocado por composição ferroviária e aeronaves. exceto no interior de aeroportos:
d)realizar exame de vistoria em veículos envolvidos em acidentes de trânsito com vítima;
e)inspecionar sistemas de segurança, peças ou componentes de veiculos motorizados envolvidos em acidentes de trânsito com vítima;
f)coletar vestígios em locais de crime;
e)realizar reprodução simulada de locais de acidentes de trânsito com vítimas:
h)elaborar desenhos esquemáticos ou em escala, de locais de acidentes de trânsito com vítima: e
i)redigir laudos e pareceres técnicos necessários às complementações de perícias;
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IIEquipe de Crimes Contra o Patrimônio:
a)realiza assessoramento técnico e científico ao Instituto de Criminalística em áreas de crime contra o patrimônio; e
b)exames de crimes contra a pessoa relacionados a: 1. furto qualificado; 2. roubos; 3. extorsão comum e indireta; 4. supressão ou remoção de cartazes publicitários; 5. supressão ou remoção de marcas em animais; 6. danos simples e qualificado, oriundos de violência arbitrária contra coisas de valor artístico, arqueológico ou histórico; 7. apropriação indébita e receptação; 8. fuga e motim de presos; 9. danos e/ou incêndio em veículos; 10. charlatanismo, curandeirismo contra a credibilidade pública; 11. locais de jogos proibidos pela legislação vigente, bem como os materiais apreendidos como cofres e caixas fortes; 12. análise de vestígios em locais de crime; 13. reprodução simulada de locais de crimes contra o patrimônio; 14. elaboração de desenhos esquemáticos ou em escala de locais de crimes contra o patrimônio; e 15. elaboração de laudos e pareceres técnicos necessários às complementações de perícias; HI - Equipe de Crimes Contra a Pessoa realiza exames relacionados a:
a)homicídio doloso e culposo (exceto os originários de acidentes de trânsito e os de acidentes de trabalho);
b)suicídios, tentados ou consumados;
c)induzimento, instigação oyauxílio ao suicídio; ip
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d)infanticídio:
e)aborto;
8)periclitação de vida e saúde (exceto as relativas a acidente de trânsito, crimes de perigo comum e crimes contra a saúde pública):
£) maus tratos a pessoas;
h)exposição ou abandono de recém-nascido;
i)rixa simples ou qualificada;
J) crimes contra a honra (exceto aqueles que envolvem papéis, manuscritos, documentos ou resultantes de pichamentos):
k)violação de domicílio (exceto quando se tratar de crimes contra o patrimônio):
1)morte a esclarecer, de qualquer etiologia (exceto as decorrentes de atropelamento e acidente de trabalho):
m)latrocínio;
n)crimes contra a liberdade sexual da mulher: estupro, atentado ao pudor e sedução;
o)exercicio ilegal de profissão;
p)fulguração;
q)denúncias de práticas de meio abortivo;
r)disparo de arma de fogo;
s)exumação:
1)locais de encontro de líquido orgânico “in natura” ou secos, de procedência humana:
u)locais de lenocínio (casa de massagem e prostituição);
v)coleta de vestígios em locais de crime:
w)reprodução, simuladamente, de locais de crimes contra a pessoa;
x)elaboração de desenhos esquemáticos ou em escala, de locais de crimes contra a pessoa; e
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y)elaboração de laudos e pareceres técnicos necessários às complementações de perícias;
IVEquipe de Crimes contra o Meio Ambiente e Engenharia Legal tem como atribuições específicas:
a)realizar exames periciais em local de crimes contra:
1. a fauna;
2. a flora;
3. a poluição sonora (ruídos);
4. a poluição de mananciais;
5. o patrimônio histórico, artístico e cultural;
b)realizar exames periciais em local de crimes de administração ambiental;
c)realizar exames periciais em local de crimes de transportes de espécies vegetais e animais;
d)realizar exames periciais em local de crimes de transporte, armazenagem e comércio ilegal de combustíveis;
e)realizar exames periciais em local de crimes de impacto ambiental e de extração mineral;
f)realizar exames periciais em apetrechos de caça e pesca;
£) realizar exames de avaliação para a expedição de Atestado de “Bláster”;
h)colher vestígios em locais de crime;
i)elaborar desenhos esquemáticos ou em escala de locais de crimes contra o meio ambiente;
j)elaborar laudos e pareceres técnicos necessários às complementações de perícias;
k)assessorar técnico e científico ao Instituto de Criminalística em áreas de crimes ambientais como incêndios (exceto os resultantes de acidentes de trânsito, terrorismo, sabotagem e subversão) e explosões (exceto as resultantes de terrorismo, sabotagem e subversão);
1)examinar locais de acidentes de trabalho, seja ele decorrente de ato (prática) inseguro, condições inseguras de trabalho ou ação insegura de terceiros;
m)analisar elementos relacionados com os acidentes de trabalho, tais como: máquinas, equipamentos de transporte, de guindar, ferramentas, instalações elétricas, substâncias venenosas, corrosivas ou tóxicas, arranjos físicos inadequados, andaimes, etc.;
n)averiguar locais de a e desmoronamentos;
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0)investigar queda de aeronave (exceto no interior de aeroportos);
p)proceder diligências e investigação a eletroplessão, emissão de fumaça, vapor ou gás e/ou adensamento de embarcações fluviais;
q)investigar perturbação do trabalho ou sossego alheios; furto de energia elétrica e de água; bem como a alteração de limites e usurpação de águas:
r)averiguar acidentes decorrentes do fabrico, fornecimento, aquisição, posse, transporte ou utilização de explosivos (exceto os casos relacionados com sabotagem. terrorismo ou subversão);
s)examinar e avaliar imóveis urbanos, suburbanos e rurais;
t)apurar acidentes ou delitos que envolvam o exame de elevadores, aparelhos mecânicos, hidráulicos, elétricos e eletrônicos;
u)examinar crimes contra o privilégio de invenção:
v)investigar inundação;
w)elaborar desenhos esquemáticos ou em escala de locais de crimes;
x)elaborar laudos e pareceres técnicos necessários às complementações de perícias: e
y)assessorar técnico e científico ao Instituto de Criminalística em áreas da Engenharia e matérias correlatas.
Art, 24. Aos Assistentes Administrativos compete:
1 - prestar informações e orientações aos demais órgãos e às entidades componentes da Administração Pública Estadual, no que diz respeito aos assuntos de competência da POLITEC;
IIelaborar Relatórios a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas da POLITEC;
HI - coletar informações, analisá-las e estruturá-las em documentos - Relatórios e Laudos - a serem encaminhados para outros entes, poderes, órgãos, entidades e sociedade em geral, visando atender a solicitação da Alta Administração;
IVparticipar de grupos de trabalho e/ou comissões mediante designação superior; e
Vdesempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.
SEÇÃO V
Do Instituto Laboratorial Criminal
Art. 25.
O Instituto Laboratorial Criminal, órgão vinculado e subordinado à Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica, denominado “Antônio Carlos Sampaio Nunes de Melo” tem por finalidade específica, executar todas as perícias criminais no âmbito laboratorial criminal no Estado de Rondônia, por meio dos seus núcleos subordinados, bem como exigir o cumprimento da cadeia de custódia de
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vestígios para consecução efetiva de sua competência e expedição de laudos periciais essenciais à persecução penal e estrutura-se com as seguintes unidades:
IGabinete da Direção;
IH - Equipe Administrativa:
a)Recepção e Protocolo;
b)Digitalização e Arquivo: e
c)Almoxarifado e Serviços Gerais;
HI - Equipe de Custódia de Vestígios:
a)Recepção e Guarda de Material e Encaminhamento de Laudos:
IVNúcleo de Química Forense;
VNúcleo de Toxicologia Forense;
VINúcleo de Análise Instrumental:
VIINúcleo de Perícia Laboratorial do Interior:
a)Equipe Administrativa; e
h)Equipe Técnica.
Art, 26. Núcleo de Química Forense compete:
Iidentificar resíduos provenientes de disparo de arma de fogo nas mãos de atirador;
IIidentificar substâncias inflamáveis ou explosivas em materiais recolhidos em locais de incêndio e/ou explosão;
HI - realizar exames em metais e ligas metálicas relacionados a fato criminoso;
IVidentificar substância de uso proscrito no Brasil em material bruto;
Videntificar medicamentos sujeitos ao controle especial em material bruto;
VIidentificar veneno em material bruto;
VIIidentificar substância usada como aditivo e adulterante de substância de uso proscrito no Brasil;
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VIIIidentificar substância usada na produção de substância de uso proscrito no Brasil e/ou de controle especial;
IXidentificar resíduos contaminantes e poluentes em amostras de materiais relacionados a crimes ambientais;
Xconstatar alteração em amostras de combustíveis automotivos;
XI. - constatar resíduos metálicos oriundos de locais de crime, roupas e ou pertences de suspeito e ou vítima;
XIIrealizar método de triagem e de confirmação para concluir os exames solicitados;
XIIIseguir rigorosamente a cadeia de custódia estabelecida no Núcleo;
XIVrealizar exames que envolvam a utilização de métodos de ponta (cromatografia gasosa, líquida, microfluoerescência, infravermelho e outros); e
XVelaborar laudos e pareceres técnicos necessários às complementações de perícias.
Art. 27.
Núcleo de Toxicologia Forense compete:
Iidentificar substância na matéria orgânica (sangue, urina, saliva, secreção nasal, etc.) de um indivíduo vivo, complementando perícia no vivo, após coleta realizada pelo perito médico legista;
IIidentificar substância na matéria orgânica (vísceras, sangue, urina, saliva, secreção nasal, etc.) de um indivíduo morto, complementando perícia no morto, após coleta realizada pelo perito médico legista;
IIIrealizar método de triagem e de confirmação para concluir os exames solicitados;
IVseguir rigorosamente a cadeia de custódia estabelecida no Núcleo;
Vrealizar exames que envolvam a utilização de métodos de ponta (cromatografia gasosa, líquida, microfluoerescência, HPLC, infravermelho e outros); e
VIelaborar laudos e pareceres técnicos necessários às complementações de perícias.
Art. 28.
A equipe Administrativa do Instituto Laboratorial Criminal tem as seguintes atribuições específicas:
Icontrolar a área de pessoal;
HI - controlar a área de material e patrimônio;
HI - controlar todo o trabalho de expediente;
IVcontrolar e fiscalizar a limpeza ZA 2 A
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Vsupervisionar a guarda de material destinado à contraprova e devolução: e
VIseguir rigorosamente a cadeia de custódia estabelecida.
SEÇÃO VI
Do Instituto de DNA Criminal
Art. 29.
O Instituto de DNA Criminal é o órgão vinculado e subordinado à Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica que compete dirigir, coordenar e controlar a execução da análise de DNA de todos os vestígios biológicos relacionados a crimes, bem como exigir o cumprimento da cadeia de custódia de vestígios para a consecução efetiva de sua competência, além de expedir laudos periciais essenciais à persecução penal. O Instituto estrutura-se com as seguintes unidades:
1- Gabinete da Direção;
H - Equipe Administrativa:
a)Recepção e Protocolo:
b)Digitalização e Arquivo; e
c)Almoxarifado e Serviços Gerais;
IIINúcleo de Laboratório de Genética Criminal:
a)Equipe de Exames de Pré-DNA Criminal; e
b)Equipe de Exames de DNA Criminal;
IVEquipe de Bancos de Dados e Custódia de Vestígios:
a)Equipe de Gestão do Banco de Dados de Perfis Genéticos; e
b)Equipe de Gestão de Custódia de Vestígios e Contraprova.
Art. 30.
Núcleo de Laboratório de Genética Criminal, com suas respectivas Equipes:
IEquipe de Exames de Pré-DNA, compete:
a)preparar soluções e reagentes a serem utilizados nos exames e análises de Pré-DNA das amostras de material biológico encaminhadas;
b)realizar exames de Pré-DNA nas amostras biológicas recolhidas, coletadas e/ou relacionadas à ocorrências criminais e/ou de interesse judicial da Superintendência Geral de Policia Técnico-Científica do Estado de Rondônia, tais como:
1. detecção de sangue humano:
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2. detecção de PSA - Antígeno Prostático Específico; e
3. detecção de espermatozoides por microscopia;
c)fomecer os resultados ao Núcleo de Identificação Genômica, como forma de triagem e direcionamentos aos exames de DNA;
d)fornecer os resultados obtidos ao Núcleo de Genética Legal, em especial à Equipe de Banco de Dados;
e)realizar a análise estatística dos resultados produzidos;
f)propor ao Chefe do Núcleo a implantação de novas técnicas e metodologias que visem o desenvolvimento e o aprimoramento das análises em questão, bem como a otimização da atividade fim;
£g) sugerir e/ou viabilizar a realização de palestras, seminários e congressos sobre assuntos de natureza correlata à seção;
h)prestar apoio ao Chefe do Núcleo de Genética Forense, na execução e estruturação das atividades pertinentes às analises de DNA Criminal; e
i)desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de sua competência;
TI - Equipe de DNA Criminal compete:
a)preparar soluções, reagentes e géis para manipulação e determinação dos perfis de DNA das amostras de material biológicos encaminhadas;
b)extrair e purificar o material genético de amostras biológicas (sangue, esperma, tecidos, moles, ossos, pelos e anexos dérmicos, urina, saliva, secreções, etc.) recolhidas e/ou relacionadas às ocorrências criminais e/ou de interesse judicial da Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia;
c)realizar, além da extração, a amplificação e o sequenciamento genômico das amostras recebidas;
d)analisar os perfis genéticos obtidos das amostras de DNA;
e)realizar a análise estatística dos resultados produzidos;
f)fornecer os resultados obtidos ao Chefe do Núcleo de Genética Legal, em especial à Equipe de Banco de Dados;
g)propor ao Diretor a implantação de novas técnicas e metodologias que visem o desenvolvimento e o aprimoramento das análises em questão, bem como a otimização da atividade fim;
h)sugerir e/ou viabilizar a realização de palestras, seminários e congressos sobre assuntos de natureza correlata à seção;
i)auxiliar os trabalhos da cy inclusive na formação de um banco de dados de
es É REA F perfis genéticos e correspondentes frequências alélicas dos marcadores utilizados na pesquisa de DNA criminal;
3)executar os serviços especializados de fotografia e microfotografia dos vestígios destinados à ilustração dos laudos; e
k)desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de sua competência.
Art. 31.
Equipe de Banco de Dados e Custódia de Vestígios de Crime, com suas respectivas equipes:
1 - Equipe de Gestão do Banco de Dados de Perfis Genéticos compete:
a)administrar o banco de dados de perfis genéticos gerados a partir dos resultados das análises de DNA realizadas pela Equipe de Exames de DNA :
b)observar as normas de segurança para a guarda das informações do banco de dados;
c)desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de sua competência; e
d)propor ao Chefe do Núcleo a implantação de novas técnicas visando a otimização das atividades dessa Equipe;
Il - Equipe de Gestão de Custódia de Vestígios Criminais compete:
a)receber, protocolar e armazenar, conforme normas e protocolos referentes à cadeia de custódia, o material biológico e vestígio de crime para Exame de DNA, anexando a cópia da solicitação formal da autoridade competente;
b)observar as normas de segurança para a guarda das evidências de crime:
c)classificar, registrar e armazenar o material recebido, conforme as normas e protocolos;
d)manter atualizadas fichas de controle de movimentação de vestígios: e
e)manter em funcionamento os equipamentos de conservação de vestígio de crime.
SEÇÃO VII
Da Coordenadoria Regional de Criminalística
Art. 32.
As Coordenadorias Regionais de Criminalística são órgãos vinculados e subordinados à Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica - POLITEC e estruturam-se com as seguintes unidades:
IEquipe Administrativa; e
IIEquipe Técnica. VÁ s
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Art. 33.
A Coordenadoria Regional de Criminalística tem, por meio de suas Equipes Técnicas e Administrativas, as mesmas atribuições das Equipes do Instituto de Criminalística da capital, a quem compete:
Idesenvolver pesquisas no campo da criminalística visando ao aperfeiçoamento de técnicas e a criação de novos métodos de trabalho, embasados no desenvolvimento tecnológico e científico;
I[ - promover o estudo e a divulgação de trabalhos técnico-científicos relativos ao exame pericial;
IIpromover a atualização, a ampliação e o desdobramento das funções no campo pericial, sempre que a estrutura jurídica e a comunidade o exigirem, a fim de manter o equilíbrio harmônico da sociedade; e
IVrealizar todos os procedimentos de competência da Perícia Criminal.
Art. 34.
Aos Chefes Regionais de Criminalística compete:
| - dirigir os trabalhos de seu núcleo responsabilizando-se por sua execução:
IH - apontar as deficiências e impedimentos à execução das tarefas indicando as soluções;
IIdistribuir as tarefas aos subordinados e controlar a execução das mesmas;
IVdar ciência dos atos praticados;
Vcumprir e fazer cumprir determinações superiores:
VIzelar pela conservação dos equipamentos e materiais a sua disposição;
VIIinformar ao superior hierárquico a necessidade do Núcleo;
VIIIelaborar projetos visando à melhoria na qualidade da prestação de serviço do Núcleo;
IXelaborar relatórios a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas da POLITEC:;
Xcoletar informações, analisá-las e estruturá-las em documentos - Relatórios e Laudos - a serem encaminhados para outros entes, poderes, órgãos, entidades e sociedade em geral, visando atender a solicitação da Alta Administração;
XI1-- participar de grupos de trabalho e/ou comissões mediante designação superior: e
XIIdesempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições em face de determinação superior.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35.
0 horário de trabalho da POLITEC obedecerá a legislação vigente. SÁ E 1; OV/Á LC S
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Art. 36.
Diretores, Coordenadores e Gerentes deverão ser Peritos Criminais de Classe Especial e na ausência de Classe Especial, a inferior imediata.
Art. 37.
O cargo de Corregedor da POLITEC deve ser ocupado por Perito Criminal de Classe Especial e que tenha o título de Bacharel em Direito.
Art. 38.
O Instituto de Central de Custódia de Vestígios e a Corregedoria da POLITEC serão desenvolvidos gradativamente, bem como algumas atribuições elencadas neste Regimento Interno.
Art. 39.
Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL, a quem compete decidir quanto às modificações que julgar necessárias.
Art. 40.
O Diretor-Geral da POLITEC baixará Atos Suplementares que julgar necessários ao fiel cumprimento e aplicação deste Regimento Interno.