Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20593, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20593
DECRETO N. 20.593 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.739, de 23 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.739, de 23 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Rua Riachuelo com a Rua Jorge Teixeira, Setor 003, Quadra 043, Lote 360, com área de 1.920,00 m? (um mil novecentos e vinte metros quadrados), para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, permanecerão com destinação ao Município de Nova Brasilândia do Oeste, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua Riachuelo; ao Sul com os Lotes 255, 270 e 328; ao Leste com o Lote 150 e a Oeste com a Avenida Governador Jorge Teixeira, conforme Termo Definitivo de Obras n. 219/SEOSP-90.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de o referido bem, ser utilizado, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo o mesmo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação.
Art. 4.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador