Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20592, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20592
DECRETON. 20.592 , DE22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.740, de 23 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.740, de 23 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Rua Riachuelo, n. 3.284, Setor 03, Quadra 50, Lote 360, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a Rua Paraná; a Leste com a Rua Fortaleza; e, a Oeste com a Rua Canaã, para o Município de Nova Brasilândia do Oeste.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo as mesmas serem transferidas a terceiros com outra destinação, nem serem vendidas, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador