Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20587, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20587
DECRETO N. 20.587 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.735, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ministro Andreazza.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.735, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Rua Leopoldo Fritzthe, s/n., Centro, Setor 01, Lote 08, Quadra 19, para o Município de Ministro Andreazza.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para abrigar a sede da Câmara Municipal de Município de Ministro Andreazza, não podendo as mesmas serem transferidas a terceiros com outra destinação, nem serem vendidas, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 | de fevereiro de 2016, 128º da República. AAA DO Pi ZA Sé EA
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador