Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20586, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20586
DECRETON. 20.586 ,DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.732, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Governador Jorge Teixeira.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.732, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, situadas na Avenida Pedras Brancas confluência com a Rua Imburana, n. 2.673, Lote 01, Quadra 32, Setor 02, para o Município de Governador Jorge Teixeira.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão destinadas, exclusivamente, para sediar a Prefeitura Municipal objetivando atender à necessidade e ao interesse público, não podendo as mesmas serem vendidas ou permutadas, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
A . VS Vá GA A CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador