Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20585, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20585
DECRETON. 20.585 ,DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.730, de 22 de dezembro de 2015 , que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.730, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Avenida Carlos Gomes confluência com as Ruas José Roberto dos R. Filho e Elza V. Lopes, Setor 001, Quadra 21, Lote 01, com área de 1.752,09 m?, para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, permanecerão com destinação à sede do Hospital Municipal, que se encontram inscritas no Livro 2 de Registro Geral, sob a Matrícula n. 3773, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com a Avenida Carlos Gomes; ao Sul com os Lotes 02 e 14; a Leste com a Rua José Roberto dos R. Filho; e, a Oeste com a Rua Elza Vieira Lopes, perfazendo uma área total de 1.752,09 m?.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República. PÁ
/ 4/7 CCI CONFÚCIO AIRES MOURA Governador