Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20584, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20584
DECRETO N. 20.584 |, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.729, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.729, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste, localizadas no Lote Urbano n. 05, Quadra n. 23, do Loteamento Urbano Setor n. 001, Travessa Dalazem, com área de 430, 48 m?, naquela municipalidade.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, permanecerá com destinação a sede do Conselho Tutelar Municipal, e encontram-se cadastradas no acervo patrimonial do Estado de Rondônia sob o n. 1188, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com a Travessa Dalazem; ao Sul com o Lote n. 16; a Leste com o Lote n. 06 e a Oeste com o Lote n. 04, perfazendo a área total de 430,48m?.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública,
não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
Gar. MOURA
Governador