Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20582, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20582
DECRETON. 20.582 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.727, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ouro Preto do Oeste.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.727, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Rua Dr. José Marinho de Oliveira, Setor 03, Quadra 213, Lote 374, para o Município de Ouro Preto do Oeste.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo as mesmas serem transferidas a terceiros com outra destinação, nem serem vendidas, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
23 o
CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador