Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20581, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20581
DECRETO N. 20.581 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.726, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Monte Negro.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.726, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Rua Presidente Castelo Branco, s/n., Setor 1, Quadra 15, Lote Unico, para o Município de Monte Negro.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para abrigar a sede do Poder Executivo Municipal, não podendo as mesmas serem vendidas, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado com todas as suas benfeitorias, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de ondônias em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
Leir MOURA
CONFUCIO AI Governador