Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20579, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20579
DECRETO N. 20.579 . DE 22DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.723, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.723, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Rua João Bernal, n. 1343, Setor 22, Quadra 23, Lote Unico, Bairro Alto Alegre, para o Município de Vilhena.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para atender ao interesse público do Município, não podendo as mesmas serem vendidas, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado, com todas as suas benfeitorias, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22de fevereiro de 2016, 128º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador