Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20577, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20577
DECRETON. 20.577 ,DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.721, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no município de Porto Velho.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Ficam doados, nos termos da Lei n. 3.721, de 22 de dezembro de 2015, os lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia, constituídos pelo Lote n. 141, Quadra 19, Setor 19, situado na Avenida Governador Jorge Teixeira com a Rua Davi Canabarro, e o Lote n. 202, Quadra 19, Setor 19, localizado na Rua Davi Canabarro com a Rua José Adelino, nesta cidade de Porto Velho, para a União Federal.
Art. 2.
Os lotes de terras de que trata o artigo 1º deste Decreto, permanecerão com destinação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE-RO e acham-se inseridos na porção maior do
LIVRO – 2 de Registro Geral, sob a Matrícula de n. 29.734, no Cartório do 1º Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Porto Velho.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo o mesmo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, independente de interpelação.
Art. 4.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 — de fevereiro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador