Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20576, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20576
DECRETON. 20.576 |. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.720, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.720, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Travessa da Cultura com a Avenida Elza Vieira Lopes, Setor n. 01, Quadra n. 18, Lote n. 335, para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para abrigar a sede do Poder Executivo Municipal, não podendo as mesmas serem vendidas, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado com todas as suas benfeitorias, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 | de fevereiro de 2016, 128º da República.
2d AMAS CONFÚCIO AIRES MOURA Governador