Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20572, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20572
DECRETO N. 20.572 , DE22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.715, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 3.715, de 22 de dezembro de 2015, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado na Rua Bartolomeu Gusmão, Quadra 53, Lote 1, Setor 6, para o Município de Vilhena, para fins de regularização fundiária.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto, permanecerá com destinação ao Município de Vilhena, que se encontra inscrito no Livro 2 de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Vilhena, sob a Matrícula n. 12.954, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com Avenida 622 com 55,00 m; ao Sul com o Lote 8 com 55,00 m; a Leste com o Lote 2 com 45,00 m e a Oeste com a Avenida 673, com 45,00 m, uma área total de 2.475,00 m? (dois mil quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados).
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de regularização fundiária.
Art. 4.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, oficiando à ProcuradoriaGeral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador