Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20563, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20563
DECRETON. 20.563 ,DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.706, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.706, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Rua Dom Pedro II, s/n., Praça João Nicoletti, para o Município de Porto Velho.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para abrigar o Palácio Tancredo Neves, sede da Prefeitura Municipal de Porto Velho, não podendo as mesmas serem vendidas, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado, com todas as suas benfeitorias, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art, 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador