Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20561, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20561
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DECRETON. 20.561 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.628, de 22 de setembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 3.628, de 22 de setembro de 2015, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia, utilizado pela Praça Municipal São Sebastião, situado à Rua Olavo Bilac confluência com a Rua Mário de Andrade, s/n, Lote 155, Quadra 575, em favor do Município de Porto Velho.
Art. 2.
, O lote de terras de que trata o artigo 1º deste Decreto permanecerá destinado a Praça Municipal São Sebastião e acha-se inscrito no Livro 2 de Registro Geral, sob a Matrícula n. 6.982, no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua Olavo Bilac; ao Leste com a Rua Mário de Andrade e ao Oeste com a Rua Raul Boppy, perfazendo uma área total de 1.219, 48m?.
Art. 3.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
E; vo) A VALIA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador