Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20560, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20560
DECRETON. 20.560 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.704, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Novo Horizonte do Oeste.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.704, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Travessa Dalazam com Avenida José Roberto dos Reis Filhos, Setor n. 001, Quadra 23, Lote 02, com área de 312, 40 m?, para o Município de Novo Horizonte do Oeste.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para abrigar a sede da Biblioteca Pública Municipal, não podendo as mesmas serem vendidas, nem ser desviada a sua finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
MU CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador