Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20557, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20557
DECRETON. 20.557 |. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.632, de 22 de setembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 3.632, de 22 de setembro de 2015, o lote de terras
pertencente ao Estado de Rondônia, utilizado pela Escola Municipal Professor Antônio Augusto, situado à Rua Almirante Tamandaré, s/n., Lote 65, Quadra 15, Setor 20, em favor do Município de Porto Velho.
Art. 2.
O lote de terras de que trata o artigo 1º deste Decreto, permanecerá destinado à Escola Municipal Professor Antônio Augusto e acha-se inscrito no Livro 2 de Registro Geral, sob a Matrícula n. 6.982, no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua Jardel Filho; ao Sul com a Rua Almirante Tamandaré; ao Leste com a Rua Almirante Tamandaré; e, a Oeste com a Rua Jardel Filho, perfazendo a área total de 1.040,86m?.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo o mesmo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
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CONFÚCIQ AIRES MOURA Governador