Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20556, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20556
DECRETON. 20.556 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.701, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Governador Jorge Teixeira”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doadas, nos termos da Lei n. 3.701, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Rua Cerejeiras com a Rua Maracatiara, s/n., Lote 06, Quadra 05, Setor 01, para o Município de Governador Jorge Teixeira.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo as mesmas serem transferidas a terceiros com outra destinação, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 - de fevereiro de 2016, 128º da República.
j É déc CONFÚCIOÓ AIRES MOURA
Governador