Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20554, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20554
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DECRETON. 20.554 , DE22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.630, de 22 de setembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 3.630, de 22 de setembro de 2015, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia, utilizado pela Escola Municipal Semente do Araçá, situado à Rua Castro Alves, n. 5899, Bairro São Sebastião, Lote 235, Quadra 72, Setor 20, em favor do Município de Porto Velho.
Art. 2.
O lote de terras que trata o artigo 1º deste Decreto, permanecerá destinado a Escola Municipal Semente do Araçá, e acha-se inscrito no Livro 2, de Registro Geral, sob a Matrícula n. 6.982, no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com o Lote n. 172; ao Sul com o Lote n. 0001; ao Leste com a Rua Castro Alves e a Oeste com a área sem denominação, perfazendo a área total de 1.351, 96mº?.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República. PA E ds sê PALA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador