Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20553, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20553
DECRETON. 20.553 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.629, de 22 de setembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 3.629, de 22 de setembro de 2015, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia, utilizado pela Escola Municipal Infantil Meu Pequeno Jones, situado à Rua Antônio Fonseca confluência com a Rua Nunes Machado, s/n, Bairro Costa e Silva, Setor 19, Quadra 29, Lote 352, com área de 1.380,89 m? em favor do Município de Porto Velho.
Art. 2.
O lote de terras de que trata o artigo 1º deste Decreto permanecerá com destinação a Escola Municipal Infantil Meu Pequeno Jones e acha-se inscrito no Livro 2 de Registro Geral, sob a Matrícula n. 6.982, no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua Nunes Machado; ao Sul com a Rua Antônio da Fonseca; ao Leste com o Lote n. 236 ea Oeste com a Rua Nunes Machado, perfazendo a área total de 1.380, 89m?.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de o referido bem ser utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo ser transferido à terceiros com outra destinação, nem ser vendido sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
VA E
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
ZA,
S